Uma avaliação do 1º Congresso Nacional Contra a Corrupção

Realizou-se ontem, 9.12.2011, o I Congresso Nacional Contra a Corrupção. Estiveram presentes a imprensa e uma plateia pra lá de selecionada, dada a atenção concentrada e seriedade com que assistiram a tudo. Não houve qualquer altercação, já que os temas foram politicamente nevrálgicos. Os palestrantes, intelectuais de peso e renome, mediados por mim, expuseram suas teses e críticas técnicas com precisão e equilíbrio. 


A contagem oficial do site da internet que transmitiu o Congresso ao vivo registrou sucesso absoluto.


O jurista Hélio Bicudo dos seus 89 anos de idade, que pusemos para abrir os trabalhos e teve viva e brilhante participação, acertou comigo, para minha felicidade a produção um artigo para jornal a duas mãos, o que, todavia, já estou pensando em "mensalizar" essa parceria com esse renomado jurista, a partir de sua queixa [legítima] de que a Folha de SP, estranhamente, dispensou sua produção jornalística.


Três observações de Hélio Bicudo merecem reflexão:
1) Há que se trazer o Ministério Público para o debate da corrução, já que ele está de fora;
2) Há que se trazer o Judiciário para o debate, já que ele também se vê envolvido em situação de corrupção.
3) Não são mais possíveis processos judiciais contra a corrupção que levem infinitos anos para começar e outros tantos anos para concluir a culpa, principalmente quando os envolvidos são pilhados em flagrantes.


A minha conclusão pessoal é que todos os mecanismos "polidos" e "ordeiros", ou seja, "sistematizados em lei" e até principiológicos na Constituição da República, como devido processo legal que aceitem a quase que infinitude probante e temporal para se condenar um qualquer destes que mensalmente se veem no Estado, em todos os níveis e cargos, flagrados em corrupção - quando se trate de dinheiro público ou vantagem pessoal ilegal ou antiética - são dolosos e mantenedores de um status quo também doloso para o apaniguamento da própria corrupção estatal. Ou seja, leis - ainda que sejam leis, decretos, portarias, decisões e qualquer tralha normativa que vise a proteger de alguma forma um sistemas corruptor ou imoral é automaticamente suspeita e seu viés ético deve ser investigado. Isso visa a atingir estruturas até sedimentadas em lei que são verdadeiros "presentes" para certas "autoridades" como a esdruxularia de 2 meses de férias por ano; o desonesto regime de trabalho conhecido como TQQ - terça, quarta e quinta feiras, somente-; o mentira cínica dos cursos de pós-graduação no exterior; a indecência de automóveis de luxo como "carro oficial", como se "autoridades" não devessem receber um carro popular, 1000, e se quisessem "tirar a barriga da miséria" com um carro de luxo que não tivessem que comprar do seu próprio bolso, e outras safadezas congêneres com o dinheiro público que precisam ser discutidas.


O conceito de corrupção não pode mais ficar restrito à degradação "fácil" de se pegar o deputado enfiando dinheiro em cueca. Nem só o político está envolto em atos corrupcionais como também a corrupção merece um tratamento conceitualmente alargado para pegar outras práticas, ainda que sedimentadas em lei, o que exige uma revisão acerca da legitimidade dessas práticas e costumes. Os novos tempos estão a exigir uma governança transparente por parte de todo o Poder Público, por uma única razão: trata-se de dinheiro público.


Isso não quer dizer que o agente público acusado de corrução não tenha direito a um devido processo legal, com contratação de advogado de sua escolha e ampla defesa, obviamente que não. Mas os atos de corrupção devem ter um tratamento diferenciado tanto no manejo quanto no tempo de duração do processo, para se melhorar visivelmente a satisfação que o Estado e suas "autoridades" DEVEM à sociedade. Jean Menezes de Aguiar.